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A Comissão Europeia tinha definido a data de 6 de Maio de 2018 como prazo para os Estados-Membros transporem o diploma para o direito nacional. No entanto, Portugal, até ao momento, ainda não dispõe de legislação específica. No final de Janeiro do corrente ano, a Comissão Europeia notificou as autoridades competentes portuguesas para que fossem tomadas as devidas medidas no prazo de 2 meses, caso contrário o processo poderia ser remetido para o Tribunal de Justiça da UE. Neste sentido, é expectável que brevemente seja aprovada legislação nacional que especifica e clarifica vários aspetos da aplicabilidade do RGPD em Portugal. Esta jornada contará com a participação de profissionais de diferentes áreas do conhecimento, nomeadamente, compliance, profissionais da informação, juristas e tecnologias de informação, entre outros. Programa, inscrições e outras informações em: https://www.bad.pt/eventos/event/ii-jornada-sobre-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-desafios-problemas-e-solucoes/ Venha obter resposta as estas questões, no dia 24 de Maio,
na II Jornada sobre o RGPD! |
