Título do Webinar: Gestão de documentos de arquivo nos Açores
Data e hora: 10 de dezembro das 21h00 às 22h00 (hora de Portugal continental).
Orador/tutor: Fátima Soares Sousa e Elisabete Raposo, Arquivistas da Administração Pública Regional
- Mais informações e inscrições em: http://www.apbad.pt/webinars2014.html
RESUMO
Quer a Constituição Portuguesa, quer os Estatutos Político-Administrativos conferem à Região Autónoma dos Açores a capacidade de legislar em matérias do interesse específico da mesma, o que faz com esta possa estabelecer uma política arquivística regional. Contudo, na prática os Decretos-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro, o Decreto-Lei n.º121/92, de 2 de julho e o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, foram os instrumentos normativos/jurídicos para a orientação e regulamentação dos arquivos na RAA, até que a 20 de abril de 2007 e 30 de abril de 2008 surgem, respetivamente, o Decreto Legislativo Regional n.º10/2007/A, e o Decreto Regulamentar Regional n.º7/2008/A, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 10/2014/A, de 15 de julho. Estes vieram marcar uma mudança na política referente aos arquivos da RAA. A sua publicação veio estabelecer e regulamentar as bases do Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico da RAA, e foi, sem margem para dúvidas, um passo importante para a criação e implementação de um novo modelo estrutural e funcional para os arquivos da RAA. É neste contexto que surgem os arquivos centrais na RAA e todo um trabalho de uniformização de instrumentos de gestão documental, como é o caso da Portaria n.º12/2014, que veio estabelecer o regime de gestão documental da administração regional autónoma.
O QUE SE PODE APRENDER COM ESTE WEBINAR?
Pretende-se dar a conhecer, um pouco, a evolução da gestão dos arquivos da administração pública regional e o trabalho que se está a realizar na atualidade, bem como algumas perspetivas de desenvolvimento.
