As principais inovações da proposta de Lei a apresentar são, designadamente:
- Alargamento da aplicação das taxas aos aparelhos e suportes digitais, para além dos aparelhos e suportes analógicos, acompanhando-se assim a realidade do mercado tecnológico, para além de se adoptar uma redacção que garante uma melhor adaptação a futuras evoluções tecnológicas.
- Aplicam-se às penhoras que incidam sobre direitos dos autores o regime aplicável aos rendimentos auferidos no âmbito de contratos de trabalho. Ou seja, aplicam-se aos rendimentos resultantes de direitos de autor as limitações à penhora que hoje já existem para os salários, impedindo assim que esses rendimentos sejam penhorados a 100%. Trata-se de clarificar uma situação que até agora suscitava dificuldades interpretativas nos tribunais, geradoras, nalguns casos, de decisões lesivas de justas expectativas dos criadores intelectuais. É uma medida justa, particularmente no actual contexto de crise económica, reclamada pelos autores e inclusivamente já recomendada pelo Provedor de Justiça.
- Estabelecimento do carácter irrenunciável e inalienável das compensações de autores e de artistas, contribuindo assim para uma maior e mais efectiva protecção para os criadores e para a criação cultural
- Alteração dos critérios de determinação das taxas aplicáveis, adoptando-se critério que procede à indicação do montante pecuniário concreto aplicável a cada equipamento, em função das respectivas características e preço (em vez de uma taxa sobre o respectivo preço). É uma solução que se adapta melhor ao funcionamento do mercado.
- Novo regime de celebração de acordos entre os estabelecimentos que se dedicam à reprografia e a entidade gestora das compensações, que se julga mais simples e adequado para todos os intervenientes e que, crê-se, contribuirá significativamente para superar uma das grandes dificuldades de aplicação da legislação actual.
- Estabelecimento de novas obrigações à entidade gestora das compensações, nomeadamente visando a aplicação de um regime de rigor e de maior transparência no exercício da gestão colectiva.
Fonte: Portal da Cultura
