As carreiras de Técnico Superior e de Técnico Profissional de Biblioteca e Documentação e de Arquivo passaram, por força do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, a integrar as carreiras únicas e gerais de Técnico Superior e de Assistente Técnico. Porém, e tal como expressamente prevê o mesmo diploma, a fusão destas carreiras na carreira única geral não significa o desaparecimento das especificidades das profissões existentes e dos respectivos postos de trabalho.
No entanto, a BAD tem vindo a tomar conhecimento de diversos procedimentos concursais, para contratação relativa a postos de trabalho na área de bibliotecas e arquivos, que se verifica não corresponderem aos requisitos necessários para garantir que o trabalho nessas áreas continue a ser desenvolvido pelos profissionais que detém as habilitações adequadas a estes postos de trabalho especializados.
Já em 2011, a BAD produziu um conjunto de documentos que foram amplamente divulgados, com o objectivo de, face à legislação em vigor sobre carreiras e vínculos na administração pública, as organizações poderem utilizar os referidos documentos na abertura dos respectivos procedimentos concursais.
No sentido de complementar este trabalho informativo, pedagógico e preventivo, a BAD tem desenvolvido um outro trabalho que tem visado individualmente as entidades que têm aberto procedimentos concursais que não respeitam a especificidade do posto de trabalho ou o principio de igualdade de acesso por parte dos profissionais com diversos tipos de habilitações (licenciatura, pós-graduação, mestrado). A BAD tem enviado cartas a essas entidades, manifestando a sua oposição ao desrespeito dos factores apontados, alertando também em alguns casos para as questões de ilegalidade e/ou má aplicação da legislação em vigor e solicitando a rectificação do procedimento concursal.
Desde 2001, a BAD já identificou 27 procedimentos concursais que não cumpriam os critérios defendidos (15 relativos a Administração Local, 8 de estabelecimentos de Ensino Superior e 4 de serviços da Administração Central) e a correcta aplicação da legislação em vigor, tendo sempre remetido ofício a alertar para este facto e a solicitar a rectificação do procedimento, disponibilizando-se sempre para apoiar no que fosse necessário.
Atendendo a que esta situação se tem agravado ao longo dos últimos anos, uma vez que a grande maioria das instituições não responde aos ofícios enviados ou responde de forma insuficiente, a BAD está a constituir um dossier sobre este assunto, de forma a apresentar de forma detalhada esta situação, e de imediato solicitará uma reunião com a Direcção-Geral das Autarquias Locais e com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público no sentido de pedir esclarecimentos e de exigir uma maior atenção e fiscalização na abertura destes procedimentos de forma a garantir a correcta aplicação da lei.
Gostaríamos de poder contar com a colaboração de todos, para poder identificar outros casos relativos a procedimentos concursais na nossa área profissional.
Contamos consigo! Pode contar connosco!
