Já se encontrou numa situação em que não sabia reagir/responder a pedidos concretos de acesso a documentos administrativos? Esta formação é para si!
Inscrições abertas para a ação de formação “DESAFIOS DO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS” (18 horas), a realizar em Lisboa de 26 a 28 de junho de 2023 e ministrada pela formadora Cláudia Gonçalves.
Com esta formação poderá:
1. Conhecer / aprofundar o que é o direito de acesso aos documentos administrativos e a relevância do seu exercício na melhoria da vida de cada um como para o aprofundamento da democracia;
2. Conhecer / aprofundar o modo de exercer o direito de acesso;
3. Conhecer / aprofundar o dever de resposta das entidades recetoras de pedidos de documentos administrativos;
4. Abordar as restrições ao direito de acesso, em articulação, designadamente, com o regime legal de proteção de dados pessoais, o Código dos Direitos de Autor ou o Código dos Registos e do Notariado;
5. Ver esclarecidas /debatidas dúvidas colocadas pelos formandos no âmbito do acesso aos documentos administrativos considerando a doutrina da CADA e a jurisprudência dos tribunais administrativos.
Não perca esta oportunidade de actualizar os seus conhecimentos e melhorar o seu desempenho profissional, inscrevendo-se já!
A inscrição deve ser realizada antecipadamente, até dia 9 de junho de 2023, através do formulário em linha
Para mais informações, consulte o programa completo, o sítio web da BAD ou contacte o Sector da Formação da BAD através do e-mail formacao@bad.pt
