São onze as organizações da sociedade civil que prepararam e enviaram uma carta ao Governo, nomeadamente ao Primeiro-Ministro, à Ministra da Justiça, ao representante permanente de Portugal junto da União Europeia e à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política da Justiça, manifestando a sua preocupação acerca da proposta de regulamento da UE que compromete o sigilo e encriptação das comunicações dos cidadãos europeus, conhecido como CSA Regulation.
Os reguladores europeus de proteção de dados fizeram saber que é improvável que esta lei proteja as crianças, mas que terá sérias consequências negativas em praticamente todas as pessoas que usam a Internet.
“As onze organizações pedem que o Governo divulgue a posição que Portugal tem defendido na U.E., e que rejeite medidas que não respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos.”
Nesta carta, para além de se pedir que Portugal defenda os direitos fundamentais de todos, os subscritores questionam a posição que irá ser tomada pelas entidades nacionais nesta matéria e se estas questões têm sido levadas em conta.
A carta pode ser consultada aqui.
Signatários da carta:
ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre
APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação
Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais
Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação (BAD)
Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI)
Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO)
Defend our Privacy Association (PrivacyLx)
ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas
Internet Society – Portugal Chapter (ISOC)
VOST Portugal – Associação de Voluntários Digitais em Situações de Emergência
Wikimedia Portugal
