A publicação do Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, marcou uma inflexão estrutural na organização administrativa do Ministério da Educação. O diploma criou o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA) e determinou a extinção de várias entidades, entre as quais a Direção-Geral da Educação (DGE), a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.
A partir da leitura deste Decreto-Lei, ressalta, desde logo, um ponto essencial: o diploma não extingue as políticas públicas de leitura nem a Rede de Bibliotecas Escolares enquanto programa nacional, mas sim as suas anteriores estruturas orgânicas autónomas, integrando-as numa nova arquitetura institucional.
1. Da estrutura autónoma à integração num instituto público
O Decreto-Lei n.º 105/2025 preconiza um processo mais amplo de racionalização administrativa e de concentração de competências no recém-criado EduQA, organismo com atribuições nas áreas da avaliação, qualidade e desenvolvimento educativo.
Neste novo enquadramento:
- A coordenação da política de promoção da leitura deixa de estar sediada numa estrutura de missão;
- A Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) e o Plano Nacional de Leitura deixam de dispor de coordenação autónoma;
- As competências são integradas numa estrutura departamental do novo instituto.
A lógica subjacente procura ser de integração funcional, visando o alinhamento de políticas de leitura, avaliação e qualidade educativa sob uma mesma tutela institucional.
2. O novo enquadramento funcional: Departamento de Promoção da Leitura
A reorganização ganha densidade normativa com a publicação da Portaria n.º 31-A/2026/1, de 23 de janeiro, que aprova os Estatutos do EduQA e cria o Departamento de Promoção da Leitura (DPL).
Nos termos do artigo 8.º, o DPL passa a assumir um conjunto de competências que estruturam o futuro da RBE e do PNL:
Competências estratégicas do DPL
| Eixo | Conteúdo funcional |
| Coordenação nacional | Coordenação da política nacional de promoção da leitura com as demais entidades |
| Gestão do PNL | Promoção, gestão e dinamização do Plano Nacional de Leitura |
| Parcerias | Articulação com sociedade civil, cultura, artes, ciência, tecnologia e comunicação social |
| Formação | Formação contínua de mediadores de leitura, educadores e bibliotecários |
| RBE | Apoio, dinamização e alargamento sustentado da Rede de Bibliotecas Escolares |
| Articulação inter-redes | Reforço da cooperação entre RNBP, RBE e bibliotecas do ensino superior |
| Orientações técnicas | Produção de orientações e materiais de apoio às bibliotecas escolares |
| Integração curricular | Promoção da biblioteca como espaço de apoio a todas as disciplinas |
Este elenco revela um dado estruturalmente relevante: a RBE deixa de ser estrutura de missão e de ter foco na edificação de uma rede de equipamentos para ser explicitamente integrada numa política nacional de promoção da leitura procurando-se privilegiar também a dimensão pedagógica e avaliativa.
No caso do PNL, esta integração significa uma transição de um modelo de missão com forte dimensão interministerial e cultural para um enquadramento predominantemente educativo e avaliativo. Espera-se, neste novo contexto, que o Plano:
- mantenha a sua vocação transversal (crianças, jovens e adultos);
- preserve a articulação com bibliotecas públicas, autarquias e sociedade civil;
- reforce a produção de evidência sobre impacto em literacia.
3. Reorientação estratégica: quatro medidas estruturantes
No contexto desta reconfiguração, o Governo anunciou quatro medidas destinadas a reforçar as competências de leitura dos alunos [1], reforçando a centralidade da RBE no 1.º ciclo do ensino básico :
- Expansão da Rede de Bibliotecas Escolares no 1.º Ciclo
Criação de mais de 430 bibliotecas escolares em 2026, com prioridade aos agrupamentos sem biblioteca e às escolas com mais de 80 alunos. - Programa PEDAL (Programa de Ensino, Didática e Aprendizagem da Leitura)
Formação de professores do 1.º ciclo na didática da leitura e escrita, em articulação com o EduQA e instituições de ensino superior. - Diagnóstico de Fluência Leitora
Reaplicação do teste de fluência no 2.º ano, com melhorias técnicas e metodológicas. - Materiais de apoio ao diagnóstico
Disponibilização de textos e guiões para diagnósticos autónomos em todos os anos do 1.º ciclo.
Estas medidas procuram estabelecer uma articulação direta entre: uma política de leitura; a avaliação diagnóstica; a formação docente e a expansão da rede de bibliotecas
4. Entre racionalização administrativa e compromisso com a leitura
Do ponto de vista jurídico, houve extinção de estruturas. Do ponto de vista político, há uma tentativa de reafirmar a leitura como prioridade transversal da qualidade educativa.
A criação do Departamento de Promoção da Leitura no EduQA traduz uma opção por integrar:
- promoção cultural da leitura;
- desenvolvimento curricular;
- formação contínua;
- avaliação diagnóstica;
- expansão da rede.
Para a comunidade dos profissionais da informação, o momento exige duas atitudes complementares:
- informação rigorosa, distinguindo factos jurídicos de interpretações precipitadas;
- vigilância profissional, garantindo que a integração institucional não compromete a autonomia técnica, a identidade da RBE e a robustez do PNL.
5. O que deve preocupar — e mobilizar — os profissionais da informação
A integração institucional da política de leitura no novo enquadramento do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. coloca desafios que ultrapassam a mera reorganização administrativa. Para a comunidade dos profissionais da informação e das bibliotecas, trata-se de um momento estrutural que exige posicionamento informado e participação ativa.
A integração da Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) e do Plano Nacional de Leitura (PNL) numa lógica departamental suscita três questões centrais.
1. Identidade, capital simbólico e continuidade estratégica
A RBE e o PNL consolidaram, ao longo de mais de duas décadas, um capital simbólico e técnico amplamente reconhecido — nacional e internacionalmente — como políticas públicas de referência no domínio da literacia e das bibliotecas escolares.
A identidade destas marcas não é meramente nominal. Ela assenta em:
- modelos de acompanhamento técnico especializados;
- produção de orientações e referenciais próprios;
- redes de parceria consolidadas;
- reconhecimento público e credibilidade junto das escolas e da sociedade civil.
A integração num instituto de natureza mais ampla exige garantir:
- manutenção das designações e da visibilidade pública das marcas;
- preservação da memória institucional e da documentação técnica acumulada;
- continuidade das linhas estratégicas estruturantes.
Ruturas simbólicas ou diluições institucionais podem comprometer o reconhecimento conquistado e fragilizar a perceção pública da centralidade da leitura nas políticas educativas.
2. Autonomia técnica e capacidade de decisão
A eficácia das políticas de leitura depende de liderança especializada, estabilidade de equipas e autonomia técnica.
Ao integrar a coordenação da leitura num departamento inserido numa estrutura com competências vastas em avaliação e qualidade, torna-se crucial assegurar:
- capacidade decisória própria do Departamento de Promoção da Leitura;
- estabilidade das equipas técnicas;
- definição clara de prioridades estratégicas;
- margem de iniciativa para inovação programática.
No caso do PNL, a questão é particularmente sensível. Historicamente, o Plano desenvolveu uma atuação transversal, articulando educação, cultura, autarquias, bibliotecas públicas e sociedade civil. A sua eficácia assentou nessa dimensão intersetorial. A nova configuração deverá preservar essa natureza, evitando que o Plano seja reduzido a instrumento exclusivamente escolar ou meramente operacional.
Para a RBE, a autonomia técnica é igualmente determinante na definição de critérios de acreditação, acompanhamento das bibliotecas, formação de profissionais e produção de orientações.
3. Sustentabilidade da expansão e qualidade do serviço
A expansão anunciada da rede de bibliotecas escolares constitui uma medida estruturalmente relevante. Contudo, a experiência acumulada demonstra que a qualidade de uma biblioteca não decorre apenas da existência do espaço físico mínimo e adequado ou do equipamento.
A sustentabilidade exige:
- Recursos humanos qualificados, designadamente professores bibliotecários com formação especializada e assistentes de biblioteca com perfil adequado;
- Formação contínua estruturada, em tratamento técnico documental e alinhada com os desafios da literacia digital, mediática e informacional;
- Acompanhamento técnico sistemático, garantindo padrões de qualidade homogéneos;
- Financiamento estável e previsível, que permita atualização de coleções, infraestruturas tecnológicas e projetos de mediação.
A expansão física desacompanhada de consolidação profissional poderá produzir desigualdades internas na rede e fragilizar a qualidade do serviço prestado às comunidades educativas.
A reorganização está formalmente definida. O seu impacto real dependerá da execução, dos recursos disponibilizados e da capacidade da comunidade profissional em participar ativamente na construção desta nova fase da política pública de leitura.
Referências
Decreto-Lei n.º 105/2025
Portaria n.º 31-A/2026/1
O Conselho Nacional da BAD
O Grupo de Trabalho de Bibliotecas Escolares da BAD
