A BAD e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) juntaram esforços e organizaram um Ciclo de três debates, online, assinalando os 30 anos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) publicada em 1993.
Em 1989, a Constituição da República Portuguesa consagrou no seu texto “o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matéria relativa à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas” (artigo 268.º, n.º 2).
Quatro anos depois foi publicada a primeira Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto.
Desde então, com esta ou aquela alteração ou sucessão de leis, mas sem hiatos, dispõe o ordenamento jurídico português de um regime próprio vocacionado para o acesso à documentação administrativa e sua reutilização. Presentemente, rege a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Deste ciclo já foram realizadas 2 sessões de reconhecido sucesso, tendo a primeira sessão “O Acesso aos Documentos Administrativos e a Liberdade de Imprensa”, realizada no dia 28 de setembro, das 17h00 às 19h00, contado com 172 participantes.
A sessão “O Acesso aos Documentos Administrativos e a Proteção de Dadas Pessoais”, realizada no dia 17 de outubro, das 17h00 às 19h00, contou com 354 participantes.
Falta ainda a realização da sessão “O Acesso aos Documentos Administrativos nas Autarquias Locais”, que se realizará no próximo dia 7 de novembro, no mesmo horário, das 17h00 às 19h00. Não perca mais esta oportunidade para promover a divulgação do regime de acesso, bem como a reflexão sobre a lei vigente (desenho e sua implementação).
A participação é gratuita, mas requer inscrição prévia. Consulte toda a informação aqui.
