Créditos: Assembleia da República

A BAD assume ser da máxima importância contribuir para o debate político nesta fase eleitoral tendo apresentado, aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, quatro propostas no quadro legal das Bibliotecas e Arquivos, que considera fundamentais e urgentes para o bom funcionamento destes serviços em Portugal, bem como para a organização, acesso e preservação do património documental nacional.

  • Criação de uma Lei Geral para as Bibliotecas e de uma Lei do Sistema Arquivístico Nacional

Promover o desenvolvimento e a publicação de legislação de forma a normalizar e a legislar os serviços de Biblioteca, pois é evidente o vazio legal na área das Bibliotecas; e a publicação de uma Lei Nacional de Arquivos que enquadre toda a atividade desta área.

  • Publicação da Portaria de Gestão de Documentos para as Autarquias Locais

Publicar a Portaria de Gestão de Documentos para as Autarquias Locais, já criada, que permitirá a gestão da informação dos municípios, permitindo regular as atividades de tratamento de dados pessoais; à definição de prazo de conservação administrativa e à eliminação controlada de dados; contribuir para a transição digital nas autarquias; incrementar a interoperabilidade entre Sistemas de Gestão de Informação; viabilizar a elaboração de planos de preservação digital; otimizar os processos de avaliação, seleção e eliminação de documentos; e, racionalizar o armazenamento da documentação em espaço físico e em ambiente digital.

  • Publicação do Regime Jurídico da Classificação e Avaliação da Informação Pública

Publicar o Regime Jurídico da Classificação e Avaliação da Informação Pública que permitirá simplificar e normalizar os processos de gestão arquivística, nomeadamente ao nível da classificação e da avaliação, assegurando melhores condições de preservação da informação arquivística, permitindo uma melhor gestão de espaços e recursos da Administração Pública.

  • Zero embargo, lei direitos do direito de autor na ciência

Desenvolver uma iniciativa legislativa que assegure proteger na legislação nacional o direito ao auto-arquivo e Acesso Aberto, sem período de embargo, das publicações resultantes de investigações financiadas por fundos públicos. Este quadro legal protegerá os interesses dos investigadores e das instituições científicas nacionais, na sua relação com outros intervenientes do processo de comunicação científica, como as editoras comerciais internacionais. E essa proteção torna-se ainda mais importante face à implementação do Plano S pela FCT, tornando-se um componente fundamental da própria Política sobre Acesso Aberto a Publicações Científicas resultantes de Projetos de I&D Financiados pela FCT definida em 2014.

A BAD dará nota sobre quaisquer desenvolvimentos em relação às propostas apresentadas.

O Conselho Nacional

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