A BAD solicitou audiências a todos os grupos parlamentares. Não teve resposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nem do Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza. Estas audiências tiveram por objetivo obter um compromisso de trabalho relativamente às necessidades da área BAD.
Face ao comprometimento assumido por cada grupo parlamentar, solicitamos aos associados e demais profissionais que acompanhem a atuação destes grupos e o seu empenhamento na resolução das questões apresentadas.
A BAD transmitiu aos grupos parlamentares as preocupações dos seus associados e dos profissionais relativamente ao recrutamento e exercício da profissão e ao enquadramento nacional das bibliotecas e dos arquivos no panorama cultural, nas políticas de informação e na transição digital, nomeadamente os aspectos relativos à regulação, financiamento, formalização de redes e recolha de dados estatísticos nacionais.
Foram solicitados os seguintes compromissos:
1. Ao nível legislativo:
. Criação de uma lei geral para as bibliotecas;
. Revisão dos diplomas sobre arquivos e informação;
. Inclusão nos diplomas relativos à transformação e transição digital de requisitos relativos à digitalização, repositórios digitais e preservação digital.
2. Ao nível do Orçamento de Estado:
. Inclusão no debate do OE dos arquivos e das bibliotecas;
. Inclusão de medidas relativas ao financiamento de políticas para as bibliotecas e os arquivos, nomeadamente:
O OE deve garantir o financiamento adequado dos órgãos com competências para a coordenação do sistema arquivístico nacional, da execução da política nacional para as bibliotecas públicas e da preservação do património bibliográfico português, de modo a que as políticas possam ser efetivamente executadas;
O OE deve assegurar verbas para a preservação da informação digital, sob pena de no futuro não dispormos de memória nacional;
O OE deve providenciar verbas para a criação de uma rede de arquivos, com definição de requisitos, patamares evolutivos e financiamento associado;
O OE deve integrar medidas que viabilizem a criação de uma rede de bibliotecas de instituições do ensino superior, a criação de uma rede de bibliotecas da administração central e articulação entre as várias redes a criar e as existentes, nomeadamente a rede nacional de bibliotecas públicas e a rede de bibliotecas escolares;
O OE deve contemplar o início do financiamento de medidas de proteção do património não púbico, como o das associações, de empresas tradicionais que foram à falência, de arquivos privados de inestimável interesse cultural, dando cumprimento à Lei n.º 107/2001 – Bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, evitando a destruição deste património e promovendo a sua comunicação.
3. Ao nível político, na impossibilidade de apresentarem projetos lei, proporem Resoluções da Assembleia da República com recomendações ao Governo sobre:
. Visão estratégica para as bibliotecas e os arquivos;
. Formalização das redes inexistentes, articulação entre redes, qualificação com definição de requisitos das redes;
. Orgânica e competências das entidades com responsabilidade no setor;
. Observatório das atividades culturais ou outra entidade com competência similar, dotada de recursos que permitam a recolha e publicitação de dados estatísticos ou outras evidências sobre a ação das bibliotecas e arquivos;
. Transposição e aplicação do Tratado de Marraquexe no que diz respeito a facilitar o acesso a pessoas com deficiência visual ou outra que dificulte o acesso ao texto impresso, em especial em Bibliotecas e Arquivos;
. Reforma do Direito de Autor na União Europeia, e as suas implicações para as bibliotecas e ao direito dos cidadãos aceder livremente à informação, nomeadamente no âmbito do Mercado Único Digital;
. Neutralidade da Internet, cumprindo o definido na sua génese e garantindo que as comunicações que passam pela rede fluem livremente, sem interferência, restrição ou discriminação por parte das empresas de telecomunicações que controlam a infraestrutura que serve de base à Internet;
. Garantia do princípio do ePrivacy associado ao direito de aceder livremente e de forma anónima à Internet, contrariando a retenção ilegítima de Metadados no que respeita ao uso de telecomunicações;
Os grupos parlamentares comprometeram-se a:
GRUPO PARLAMENTAR BLOCO DE ESQUERDA
Reunião a 14/11/2019, com as deputadas Beatriz Dias e Alexandra Vieira e o assessor Tiago Ivo da Cruz.
Compromissos assumidos:
- Reapresentação do projeto de lei sobre bibliotecas públicas;
- Apresentação de projeto de resolução sobre os objetivos e obrigações de conta satélite da cultura;
- Inclusão no debate sobre transição digital das preocupações transmitidas pela BAD;
- Inclusão no debate do OE das bibliotecas e dos arquivos.
GRUPO PARLAMENTAR CDS-PP
Reunião a 18/11/2019, com Paula Almeida, Assessora
Compromissos assumidos:
- Aguardar pelo Orçamento do Estado para 2020, para avaliar a possibilidade de alterações no âmbito do documento no que se refere ao enquadramento nacional das bibliotecas e dos arquivos;
- Eventualmente elaborar um projeto de resolução no sentido de recomendar ao Governo a tomada de decisões que pareçam adequadas para os problemas do sector.
GRUPO PARLAMENTAR “OS VERDES”
Reunião a 14/11/2019, com Joana Gomes da Silva, Chefe de Gabinete.
Compromissos assumidos:
- Promover a apresentação de Resoluções da Assembleia da Republica que vão de encontro às preocupações da BAD;
- Apresentar medidas sobre bibliotecas e arquivos no âmbito do OE.
GRUPO PARLAMENTAR PCP
Reunião a 27/11/2019, com a Deputada Ana Mesquita.
Compromissos assumidos:
- Promover o reforço do financiamento para as bibliotecas e os arquivos;
- Promover uma linha de trabalho para a atualização do corpo legal destas áreas;
- Desenvolver a atividade de fiscalização do Governo, nomeadamente através de pedidos de informação e de solicitação de pontos de situação.
GRUPO PARLAMENTAR PSD
Reunião a 26/11/2019, com as deputadas Maria Fernanda Velez e Helga Correia e com a assessora Clara Frexes.
Compromissos assumidos:
- Aguardar pelo Orçamento do Estado para 2020, para avaliar a possibilidade de proporem alguma medida;
- Analisar as propostas apresentadas pela BAD.
